CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

As presentes condições gerais têm por objeto definir as modalidades de disponibilização da aplicação LocalSafeBox do editor DatasLatitudes e as condições de utilização em vigor a 18 de abril de 2026.

1. Aceitação das condições

A instalação e a utilização da aplicação implicam a aceitação integral e sem reserva das presentes CGU. Em caso de desacordo, o utilizador deve cessar de utilizar a aplicação e proceder à sua desinstalação.

2. Descrição do serviço

LocalSafeBox é um cofre-fort numérique local que permite armazenar, categorizar e proteger dados privados confidenciais. A aplicação utiliza tecnologias de cifra avançadas (SQLCipher) e permite a importação/exportação de ficheiros no formato XLSX, bem como a salvaguarda ou a restauração da base de dados.

3. Acesso e segurança (responsabilidade do utilizador)

3.1. Palavra-passe e chave de cifra

A aplicação baseia-se numa cifragem de ponta a ponta gerida localement. A chave de cifragem é constituída pela palavra-passe mestre da aplicação que é aconselhado definir com pelo menos 14 caracteres, dos quais 2 maiúsculas, 2 minúsculas, 2 algarismos e 2 caracteres especiais. Uma palavra-passe mais simples (mínimo de 4 caracteres) é aceite mas vivamente desaconselhada e é por conta e risco do utilizador.

• • Responsabilidade única: o utilizador é o único detentor da palavra-passe principal.

• • Ausência de recuperação: devido à arquitetura de segurança, DatasLatitudes não tem qualquer meio de repor a sua palavra-passe ou de decifrar os seus dados.

• • Perda de dados: a perda da palavra-passe principal implica a perda definitiva do acesso aos dados armazenados.

3.2. Acesso biométrico

O utilizador pode ativar o acesso por impressão digital ou por reconhecimento facial se estes dispositivos estiverem presentes e configurados no seu smartphone. Esta funcionalidade é um complemento de conforto e não substitui a necessidade de memorizar a palavra-passe principal.

4. Condições financeiras (assinatura Premium)

4.1. Tarifação

O acesso às funcionalidades ilimitadas (Premium) está sujeito a uma subscrição anual cujo preço depende do país. A subscrição é feita a partir da aplicação com uma conta Google Play Store configurada e ativa no smartphone do utilizador.

4.2. Pagamento e renovação

O pagamento é efetuado através do sistema seguro “Google Play Billing”. A assinatura é concluída por uma duração de 12 meses e renova-se automaticamente, salvo rescisão pelo utilizador através dos parâmetros da sua conta Google Play (ou então pela gestão da assinatura proposta pela aplicação) pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. No caso de rescisão, nenhum reembolso é possível, mas o utilizador pode continuar a utilizar as funcionalidades Premium até ao fim do período.

4.3. Fim da assinatura

Em caso de não renovação, o utilizador passa para a versão gratuita. O acesso em consulta aos dados criados durante o período Premium é mantido, mas a criação de novos elementos ou a modificação de registos já não é possível. Todas as funções que não estão diretamente ligadas à consulta são igualmente desativadas.

5. Propriedade Intelectual

A aplicação, o seu código fonte, a sua interface gráfica e os seus logótipos são propriedade exclusiva de DatasLatitudes. Qualquer tentativa de engenharia reversa, de descompilação ou de reprodução é estritamente proibida.

6. Limitação de responsabilidade do editor

6.1. Integridade dos dados

A aplicação propõe funções de cópia de segurança e de restauração da sua base de dados. Cabe ao utilizador efetuar cópias de segurança regulares e armazená-las num suporte externo seguro. DatasLatitudes não poderá ser responsabilizada pela perda de dados ligada a:

• • um mau funcionamento do hardware (telefone defeituoso),

• • um mau manuseamento do utilizador (supressão de ficheiros de sistema),

• • a perda da palavra-passe de cifragem.

6.2. Disponibilidade

DatasLatitudes esforça-se por assegurar uma manutenção regular da aplicação, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros em todos os modelos de aparelhos Android.